Súmula 624 do STJ
ANISTIA POLÍTICA · DIREITO ADMINISTRATIVO
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2032021
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILIAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
- REsp 2031813
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILIAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
- REsp 2077887
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LEI ESTADUAL 11.042/1997. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO, POR SI SÓ, CAPAZ DE MANTER O JULGADO. SÚMULA 283/STJ. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
