Súmula 62 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
11 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2014.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no CC 107283 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO NA ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
- AgRg no CC 127340 / RJ
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGISTRO NA CTPS DIFERENTE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS FUNCIONÁRIOS. INTERESSE DOS PARTICULARES LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA N.º 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CC 114168
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL NA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º DO CP). SÚMULA N.º 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
- CC 99451
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ANOTAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUIS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CC 98791
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 297, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. OMISSÃO DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
- CC 100744
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. EMPRESA CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 62 DO STJ. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.
- CC 46029
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÕES FALSAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 62 DO STJ. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada". Súmula 62 do STJ.
- CC 26375
PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - INQUÉRITO POLICIAL ? FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ? ANOTAÇÃO NA CTPS ? SÚMULA 62/STJ ? INEXISTÊNCIA DE DETRIMENTO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO - COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1 ?
- CC 20334
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÕES FALSAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNICA SOCIAL. SÚMULA 62 DO STJ. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada". Súmula 62 do STJ.
- CC 12999
PENAL - COMPETENCIA - FALSA ANOTAÇÃO NA CTPS. - A SIMPLES ANOTAÇÃO FALSA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, QUE NÃO ACARRETA LESÃO A UNIÃO, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. - ENTENDIMENTO DA SUMULA 62-STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
