Súmula 616 do STJ
CONTRATO DE SEGURO · DIREITO CIVIL
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
18 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3132527
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA DO SEGURADO. INOVAÇÃO DO RECURSO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1.
- REsp 2236321
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- REsp 2078013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PREVALÊNCIA DO PORTAL ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2260814
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA PROLONGADA DO PRÊMIO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. SINISTRO OCORRIDO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DO CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 616/STJ. DISTINÇÃO ENTRE MERO ATRASO E INADIMPLEMENTO DEFINITIVO. ARTS. 757, 763 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. MUTUALISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO. COBERTURA INDEVIDA.
- REsp 2196685
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO POR SMS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 2778154
Agravo em recurso especial de GENERALI PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. III, DO CPC. ART. 932, SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
- REsp 2239973
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO EXCEPCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA AO TRIBUNAL ESTADUAL (RESOLUÇÃO ). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE03/STJ-GP/2016 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 489, § 1º, VI, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. . . SÚMULA 616/STJ DISTINGUISHING CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INICIATIVA DO SEGURADO ( ).
- AREsp 3182662
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMOTIVO. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação ao art.
- AREsp 3003505
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. SEGURO DE VIDA. APÓLICE VENCIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REVISÃO. SÚMULAS N. E BOA-FÉ.5/STJ 7/STJ. APÓLICE SEM VIGÊNCIA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. 1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada.
- AREsp 2944506
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 616 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489, AMBOS DO CPC). INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
