Súmula 604 do STJ
MANDADO DE SEGURANÇA · DIREITO PROCESSUAL PENAL
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
