Súmula 602 do STJ
COOPERATIVA HABITACIONAL · DIREITO DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
