Súmula 600 do STJ
LEI MARIA DA PENHA · DIREITO PENAL
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2024.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no RHC 191030 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO PRATICADO EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. NAMORO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- HC 477723 / SP
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEI MARIA DA PENHA APLICÁVEL AO CASO. EX-CONSORTES. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 600/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E DE RISCO PARA A OFENDIDA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1.
- HC 357827 / SC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. 1. Dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei n.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
