Súmula 59 do STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
