Súmula 581 do STJ
RECUPERAÇÃO JUDICIAL · DIREITO EMPRESARIAL
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
204 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1976715
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA FIADORES E COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. TEMA 885/STJ. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. DISTINGUISHING NÃO SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2045668
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE COOBRIGADOS. TEMA 885/STJ. SÚMULA 581/STJ. CLÁUSULAS DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. ANUÊNCIA DO TITULAR. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1.
- AREsp 2459762
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E JUSTIFICADOS. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO CONHECIDO.
- REsp 2197457
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE COOBRIGADO. IDPJ. SÚMULAS 581 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2220574
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC). REVISÃO CONTRATUAL VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO (ART. 343 DO CPC). MATÉRIA DEFENSIVA DOS ARTS. 336 E 337 DO CPC. DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
- AREsp 3168061
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. NOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.
- AREsp 3045560
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO CONTRA COOBRIGADOS. EXONERAÇÃO DE GARANTIAS POR CREDOR NÃO ANUENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/ STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- REsp 2260668
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, com majoração de honorários, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, do art. 1.013, § 3º, do CPC e do art.
- REsp 2112898
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE SOB OUTRO CNPJ DO MESMO GRUPO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS SOBRE SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART.
- REsp 2011207
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. ANUÊNCIA DO CREDOR. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Caso em exame 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
