Súmula 576 do STJ
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
