Súmula 573 do STJ
DPVAT · DIREITO CIVIL
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2024.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EREsp 1358431
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO SUSCITADA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELA TURMA JULGADORA NO DECISUM EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- AgInt no REsp 1689555 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.
- AgInt no REsp 1772772 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. FATO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO NOBRE DO AGRAVADO PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
- AgInt no REsp 1627901 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. LAUDO MÉDICO. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 573/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
- AgInt no AREsp 869287 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ. SÚM. 278 DO CPC/73. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO.
- AgInt no REsp 1647069 / PR
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405 DO STJ. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DESSE PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 573 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE APRECIE O TEMA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
- AgInt no REsp 1546652 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER DA INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEPENDE DE LAUDO MÉDICO, EXCETO SE A INVALIDEZ FOR NOTÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
- AgInt no REsp 1616659 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
