Súmula 57 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
19 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2021.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- Pet 14656
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO NÃO VEICULADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57/STJ.
- REsp 764735
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTO INTEGRANTE DE ENSAIO FOTOGRÁFICO CONTRATADO COM REVISTA ESPECIALIZADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, IN CASU?. 1.
- REsp 764735
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTO INTEGRANTE DE ENSAIO FOTOGRÁFICO CONTRATADO COM REVISTA ESPECIALIZADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, IN CASU?. 1.
- AgRg no Ag 497978
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - APELAÇÃO FUNDAMENTADA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SÚMULA 57/STJ. 1 - Inexiste violação ao art.
- AgRg no Ag 497978
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - APELAÇÃO FUNDAMENTADA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SÚMULA 57/STJ. 1 - Inexiste violação ao art.
- EDcl no CC 18112
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LEI N. 8.984/95, ART. 1. - REVOGAÇÃO DA SUMULA N. 57, DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS EM PARTE, EM FACE DE ERRO MATERIAL, CONTUDO, PERMANECE INCOLUME O CONTEUDO DA DECISÃO EMBARGADA.
- CC 17816
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGENCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE. NULIDADE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N. 8.984/1995. REVOGAÇÃO DA SUMULA N. 57/STJ. - COM O ADVENTO DA LEI N.
- CC 15783
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. COMPETENCIA. E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM EM TAIS ACORDOS. LEI N. 8.984/95, QUE PREJUDICOU A SUMULA 57/STJ.
- CC 14651
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA. AGORA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM EM TAIS CONVENÇÕES. LEI N. 8.984/95, QUE PREJUDICOU A SUMULA 57/STJ.
- CC 12392
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, NÃO HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 57 - STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
