Súmula 56 do STJ
DESAPROPRIAÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
