Súmula 553 do STJ
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA · DIREITO TRIBUTÁRIO
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2016.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no REsp 1563681 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1378557/SC. SÚMULA N. 553/STJ. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
