Súmula 55 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
37 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 210873
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO DE JUÍZO ESTADUAL. INTERESSE POSTERIOR DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo como suscitado o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2.
- CC 144784 / RS
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONAB. CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO. SÚMULA Nº 55 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1.
- AgRg no CC 103001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.
- CC 56914
PROCESSUAL CIVIL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS EM FORO QUE NÃO POSSUI SEDE DE VARA FEDERAL ? COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO ? COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art.
- CC 47906
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ? DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL ? JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? SÚMULA 55/STJ. 1. A delegação de competência de jurisdição federal para o Juízo de Direito demanda a existência de lei específica. Precedente. 2.
- CC 54140
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ? CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL ? INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADVINDO DA SENTENÇA ? SÚMULA 55/STJ. 1.
- AgRg no CC 39061
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55/STJ. PRECEDENTES.
- CC 40037
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 55-STJ. APLICAÇÃO. I.
- CC 36381
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA, POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, NO BOJO DE FEITO AFETO À JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA POR JUIZ MONOCRÁTICO, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL ESTÁ VINCULADO O JULGADOR.
- RO 18
AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PESSOA DOMICILIADA NO PAÍS CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA. - Em rigor, cabia ao Tribunal Estadual anular a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, a ele subordinado (Súmula nº 55-STJ).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
