Súmula 546 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. EDcl no AgRg no AREsp 2903647Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/06/2026

   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE AFASTAMENTO DE PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL FUNDADA NA SÚMULA 546/STJ. QUESTÃO REFLEXA E DEPENDENTE DE PRÉVIA DESCLASSIFICAÇÃO.

2. AgRg no CC 217638Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/02/2026

   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. OFENSA À COLEGIALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM HARMONIA COM O RISTJ E O CPC. 2. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTAÇÃO FALSA. CRIME DE FALSO NÃO IMPUTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 546/STJ. 3. CORRÉU POLICIAL FEERAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO CRIME COM SUAS FUNÇÕES.

3. AgRg nos EDcl no AREsp 2022782 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 12/12/2023

   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. LESÃO A ORGÃO PÚBLICO ESTADUAL. SÚMULAS N. 546 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

4. CC 193369 / PRRel. Sebastião Reis Júnior · 02/03/2023

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO DE INDÍGENA (RANI). CRIME PERPETRADO EM DETRIMENTO DA AUTARQUIA FEDERAL (FUNAI). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 546/STJ. CONDUTA QUE OBJETIVAVA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CUSTEADO PELO TESOURO NACIONAL.

5. CC 178020Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/09/2021

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CHASSI), RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUZIR. INCONTROVERSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A FALSIDADE DOCUMENTAL E RESPECTIVO USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE AGENTE FEDERAL. SÚMULA N.

6. CC 178020 / BACONFLITO DE COMPETENCIA · Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 22/09/2021

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CHASSI), RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUZIR. INCONTROVERSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A FALSIDADE DOCUMENTAL E RESPECTIVO USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE AGENTE FEDERAL. SÚMULA N.

7. CC 169902 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA · Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 28/10/2020

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR, CATEGORIA ARRAIS AMADOR. AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA SÚMULA N. 546/STJ, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 36/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1.

8. AgRg no REsp 1844410 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 28/04/2020

   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. FIRMADA EM RAZÃO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO AO QUAL FOI APRESENTADO O DOCUMENTO. SÚMULA N. 546 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula n.

9. AgRg no RHC 83220 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 10/09/2019

   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO EM LEILÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 546/STJ. DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS PARA AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 109, IV, DA CF.

10. CC 163381 / RSCONFLITO DE COMPETENCIA · Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 28/08/2019

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CHASSI), RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUZIR E POSSE ILEGAL DE DROGA (0,2g DE MACONHA).

Ver todas as 15 decisões que citam este enunciado