Súmula 543 do STJ
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL · DIREITO DO CONSUMIDOR
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
525 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3221934
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.
- AREsp 3149206
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL EM PROGRAMA DE MORADIA. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 602/STJ). DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA (SÚMULA 543/STJ). CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). CONDIÇÃO RESOLUTIVA E CRITÉRIOS DE ENTREGA.
- AREsp 3186525
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENCARGOS CONDOMINIAIS E IPTU. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
- AREsp 3103379
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em repetitivo (Tema n.
- AREsp 3186939
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A JULGAMENTO EXTRA PETITA E TAXA DE FRUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO.
- AREsp 3081479
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543/STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA Nº 971/STJ. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANO MORAL DEVIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
- AREsp 2506304
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. SÚMULA N. 543/STJ. DECISÃO MANTIDA. I.
- AREsp 3075944
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. CDC. PREVALÊNCIA. PARCELA ÚNICA. FORMA IMEDIATA. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE. VENDEDORA.
- AREsp 3253498
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO INTEGRAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, PRESCRIÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada nos Temas n. 1.099 e 577 do STJ, na Súmula n.
- AREsp 3215727
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, por incidência das Súmulas n.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
