Súmula 537 do STJ
CONTRATO DE SEGURO · DIREITO CIVIL
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
17 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3133639
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. REEXAME DO TÍTULO, DOS ATOS EXECUTIVOS E DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 537/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO.
- AREsp 3159417
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2191619
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO/PROTEÇÃO VEICULAR. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E LIMITES DA APÓLICE. EMBRIAGUEZ E AGRAVAMENTO DO RISCO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA LIDE SECUNDÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
- REsp 2237247
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA ).(SÚMULA 537/STJ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTS. 202, I, E 206, § 5º, I, CC). AFASTAMENTO DA OMISSÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS.
- REsp 2144728
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- AREsp 2449786
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 421 e 768 do Código Civil e incidência da Súmula n.
- AREsp 2713990
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE FRANQUIA EM CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO DESCONTO AO TERCEIRO PREJUDICADO. FALTA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2241932
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. JUROS DE MORA. PENSÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não houve ofensa ao art.
- AREsp 2551576
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA SOBRE CAPITAL SEGURADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art.
- AREsp 2811382
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
