Súmula 53 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2020.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 551130 / PRHABEAS CORPUS · Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 10/03/2020

   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.491/2017. CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO/STJ. POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA IMEDIATA E A OBSERVÂNCIA DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

2. HC 233919Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/04/2012

   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PACIENTES CIVIS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 53/STJ. EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS DEMAIS CORRÉUS CIVIS. 1. A Justiça Militar estadual não tem competência para decretar a prisão de civis, mormente quando investigados pela prática de delito comum.

3. CC 111809Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/06/2010

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA PRATICADA POR CIVIL EM DETRIMENTO DE VERBA SUJEITA À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL COMUM ESTADUAL. 1.

4. HC 119683Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 29/04/2010

   HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. DELITO PRATICADO POR SOLDADO PM TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 11.064/02. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 53/STJ. PRECEDENTE DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT.

5. HC 133359Rel. Arnaldo Esteves Lima · 15/09/2009

   PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI FEDERAL 10.029/00 E LEI ESTADUAL 11.064/02. JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 53/STJ. PRECEDENTE DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1.

6. HC 2221Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 01/12/1993

   HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - SUMULA 53/STJ. - NÃO HA SE ALEGAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, SE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. - SUMULA 53/STJ.