Súmula 521 do STJ
EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA · DIREITO PROCESSUAL PENAL
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
