Súmula 519 do STJ

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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