Súmula 513 do STJ
PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO · DIREITO PENAL
A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
10 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2980085
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7. LESÃO À SÚMULA. SÚMULA 513/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.
- EAREsp 1858367
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
- AgRg no AREsp 1858367 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
- AREsp 1786525
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 513/STJ. ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
- AREsp 1786525
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 513/STJ. ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- AgRg no AgRg no AREsp 1786525 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 513/STJ. ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- AgRg nos EDcl no AREsp 1543064 / PR
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA PRATICADA EM 22/1/2015. SÚMULA N. 513 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula n. 513 desta Corte, a abolitio criminis prevista na Lei n.
- HC 435983 / RJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 513 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
- AgRg no AREsp 319441 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA. ART. 12 E ART. 16. LEI N. 10.826/03. CONDUTA PRATICADA EM AGOSTO DE 2010. DESCABIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULA 513 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECRETO PRESIDENCIAL 7.473/11 NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
- AgRg no AREsp 696778 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DEFENSIVA ENFRENTADA NO DECISUM. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. FATO OCORRIDO EM 11/9/2009. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ARMA DE USO RESTRITO. SÚMULA 513/STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
