Súmula 51 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2017.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 329777 / AMHABEAS CORPUS · Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 13/06/2017

   HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA N. 51 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1.

2. REsp 208037Rel. José Arnaldo da Fonseca · 08/08/2000

   RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. JOGO DO BICHO. INTERMEDIADOR. SÚMULA 51 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO. "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro." (Súm 51/STJ) Decretada a extinção da punibilidade tendo em vista a prescrição (art. 109, VI e 110, § 1º do CP).

3. REsp 84650Rel. José Dantas · 03/02/1998

   PENAL. JOGO DO BICHO. - Súmula 51 - STJ - "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da indentificação do "apostador" ou do "banqueiro".

4. REsp 24090Rel. Pedro Acioli · 28/02/1994

   PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUMULA 51 STJ. I- "A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO APOSTADOR OU DO BANQUEIRO." (SUMULA 51 - STJ). II- DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO, ARTS. 109 VI E 110, PAR-1. DO C.P.

5. REsp 25105Rel. Anselmo Santiago · 23/03/1993

   PENAL. CONTRAVENÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE LOTERIA CONHECIDA POR "JOGO DO BICHO" (ART. 58, PARAGRAFO 58, PARAGRAFO 1., 'B' DO DL N. 6.259/44). PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 51 - STJ. - A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO "BANQUEIRO" OU DO APOSTADOR NÃO TEM A VIRTUDE DE DEIXAR NA IMPUNIDADE QUEM E ENCONTRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A PRATICA DO CHAMADO "JOGO DO BICHO".

6. REsp 29845Rel. José Dantas · 15/02/1993

   PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". INTERMEDIADOR. - CONDENAÇÃO. SUMULA 51-STJ: "A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DE BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO "APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".