Súmula 51 do STJ

CONTRAVENÇÃO PENAL · DIREITO PENAL

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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