Súmula 508 do STJ

CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL · DIREITO TRIBUTÁRIO

A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2018.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

REsp 413469 / MGRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 08/05/2018
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.
AgRg no REsp 382736 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 08/05/2018
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.
REsp 495836 / RSRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 05/04/2018
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.
REsp 645375 / RSRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 03/10/2017
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973 (ART. 1.040, II DO CPC/2015). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9430/1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 826.428/MG, SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 508 DO STJ.
AgRg nos EDcl nos EREsp 1129887 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 12/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 826.428/MG, SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 508 DO STJ. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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