Súmula 506 do STJ

TELEFONIA · DIREITO ADMINISTRATIVO

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2024.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgInt nos EDcl nos EREsp 1417519 / RSRel. Gurgel de Faria · 02/09/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. ARESTO ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DA COMPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARADIGMA PROVENIENTE DE INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1.
AgInt no REsp 1417519 / RSRel. Francisco Falcão · 24/04/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
AgInt no AREsp 1466904 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 23/09/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. HETEROGENEIDADE DO DANO. ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. TEMAS SOBRE OS QUAIS INCIDEM AS SÚMULAS 7/STJ, 282/STF, E 506/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1.
REsp 1179351 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 10/10/2017
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO VENDEDOR POSTERIOR À OPERAÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 506/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
AgRg no Ag 852145Rel. Herman Benjamin · 15/05/2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. OBRIGATORIEDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA ANATEL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.068.944/PB). SÚMULA 83/STJ. 1.
AgRg no Ag 852145Rel. Herman Benjamin · 15/05/2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. OBRIGATORIEDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA ANATEL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.068.944/PB). SÚMULA 83/STJ. 1.
AgRg no Ag 852145Rel. Herman Benjamin · 15/05/2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. OBRIGATORIEDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA ANATEL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.068.944/PB). SÚMULA 83/STJ. 1.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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