Súmula 50 do STJ
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA · DIREITO TRIBUTÁRIO
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
45 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2007.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 835692
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M". HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2.
- REsp 835692
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M". HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2.
- REsp 835692
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M". HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2.
- REsp 437956
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 7.700/1988. SÚMULA 50/STJ. PRECEDENTES. - O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso.
- REsp 437956
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 7.700/1988. SÚMULA 50/STJ. PRECEDENTES. - O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso.
- REsp 437956
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 7.700/1988. SÚMULA 50/STJ. PRECEDENTES. - O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso.
- AgRg no Ag 391580
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL INDICADOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REFERIDAS NA SÚMULA 50/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
- AgRg no Ag 391580
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL INDICADOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REFERIDAS NA SÚMULA 50/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
- AgRg no Ag 391580
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL INDICADOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REFERIDAS NA SÚMULA 50/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
- REsp 465169
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA RESTRITA. SÚMULA 50/STJ. ITENS "J" E "M" DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 24.508/34 EXCLUÍDOS DA EXIGÊNCIA FISCAL. PRECEDENTES.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
