Súmula 50 do STJ

ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA · DIREITO TRIBUTÁRIO

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

15 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2007.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 835692Rel. Castro Meira · 04/12/2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M". HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

  2. REsp 437956Rel. Francisco Peçanha Martins · 13/09/2005

    TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 7.700/1988. SÚMULA 50/STJ. PRECEDENTES. - O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso.

  3. AgRg no Ag 391580Rel. Franciulli Netto · 28/06/2005

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL INDICADOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REFERIDAS NA SÚMULA 50/STJ. IMPOSSIBILIDADE.

  4. REsp 465169Rel. Franciulli Netto · 05/08/2004

    RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA RESTRITA. SÚMULA 50/STJ. ITENS "J" E "M" DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 24.508/34 EXCLUÍDOS DA EXIGÊNCIA FISCAL. PRECEDENTES.

  5. REsp 439044Rel. Castro Meira · 03/08/2004

    TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ? ATP. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS J E M. 1. ?O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso? (Súmula 50/STJ). 2.

  6. REsp 173296Rel. Helio Mosimann · 15/09/1998

    TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. SÚMULA Nº 50, DO STJ. O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

  7. REsp 52176Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 16/11/1994

    TRIBUTARIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - LEI N. 7.700, DE 21-12-88, ART. 1., PAR. 1. I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS SOBRE AS OPERAÇOES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA , POIS, AS OPERAÇOES MENCIONADAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5. DO DECRETO N. 25.408, DE 29-6-34.

  8. REsp 10607Rel. Helio Mosimann · 11/05/1994

    ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA. INCIDENCIA. SUMULA N. 50, DO STJ. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.

  9. REsp 35485Rel. José de Jesus Filho · 18/08/1993

    TRIBUTARIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA-ATP. SUMULA 50/STJ. I- " O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO." - SUMULA N. 50/STJ.

  10. REsp 35052Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/08/1993

    TRIBUTARIO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - INCIDENCIA. ART. 1., PARAGRAFO 1. DA LEI N. 7.700/88 - SUMULA N. 50 STJ. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - INCIDE SOMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS EXPORTADAS OU IMPORTADAS, OBJETO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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