Súmula 50 do STJ
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA · DIREITO TRIBUTÁRIO
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
