Súmula 499 do STJ
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC E O SENAC · DIREITO TRIBUTÁRIO
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
