Súmula 493 do STJ
EXECUÇÃO PENAL · DIREITO PENAL
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
