Súmula 49 do STJ
ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2007.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 511036
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. SÚMULA N. 49/STJ. ART. 166 DO CTN. PROVA DA REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Viola de forma direta o preceito normativo insculpido no art. 2º, § 8º, do Decreto-Lei n.
- REsp 127689
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. SÚMULA N. 49/STJ. 1. Viola de forma direta o preceito normativo insculpido no art. 2º, § 8º, do Decreto-Lei n. 406/68 a decisão que determina que se acrescente o valor da cota de contribuição para o IBC na base de cálculo do ICMS cobrado na saída de mercadorias. 2. Aplicação da Súmula n.
- REsp 116297
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - SÚMULA 49/STJ.
- REsp 112964
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - SÚMULA 49/STJ.
- REsp 50585
"NA EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI 2295, DE 21.11.86" - SUMULA 49/STJ.
- AgRg no Ag 23945
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SUMULA N. 49 DO STJ. NÃO MERECE PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACA DESPACHO EXARADO EM HARMONIA COM ITERATIVA JURISPRUDENCIA JA SUMULADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.