Súmula 489 do STJ

AÇÃO CIVIL PÚBLICA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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