Súmula 483 do STJ
CUSTAS PROCESSUAIS · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
