Súmula 481 do STJ
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
