Súmula 480 do STJ
RECUPERAÇÃO JUDICIAL · DIREITO EMPRESARIAL
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
