Súmula 48 do STJ
ESTELIONATO · DIREITO PENAL
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 1999.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 22023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. SÚMULA 48/STJ. - A jurisprudência consolidada nesta Corte preconiza que compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. Súmula 48/STJ. - Conflito conhecido.
- CC 19347
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. TALONÁRIO DE CHEQUES FURTADO NO DISTRITO FEDERAL, VENDIDOS EM OUTRO ESTADO E POSTERIORMENTE COMPENSADOS NA UNIDADE FEDERATIVA EM QUE TINHAM SIDO ROUBADOS. 1 - A competência é do lugar da consumação do crime (CPP, art. 70). Súmula 48 do STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
