Súmula 477 do STJ
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS · DIREITO BANCÁRIO
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
