Súmula 471 do STJ

EXECUÇÃO PENAL · DIREITO PENAL

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

39 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgRg na Rcl 49850Rel. Messod Azulay Neto · 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. VEDAÇÃO AO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
HC 1000383Rel. Og Fernandes · 26/08/2025
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MATERIAL DA NORMA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ART. 5º, XL, DA CF/88. SÚMULA N. 471 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
HC 1002438Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/07/2025
Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1.
HC 989926Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2025
Direito penal e processual penal. EXECUÇÃO PENAL. Agravo regimental. HABEAS CORPUS. Saída temporária. Aplicação retroativa de lei mais gravosa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1.
HC 994125Rel. Og Fernandes · 16/06/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
HC 966345Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/05/2025
Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1.
HC 986874Rel. Messod Azulay Neto · 28/04/2025
Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de lei penal mais gravosa. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Agravo REGIMENTAL não provido. I. Caso em exame 1.
HC 980391Rel. Og Fernandes · 24/04/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
AgRg no HC 966842 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) · 14/04/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. LEI 14.843/2024. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
AgRg no HC 952813 / SCRel. Og Fernandes · 26/03/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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