Súmula 47 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
