Súmula 47 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2023.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgInt no AREsp 2258651 / RJRel. Herman Benjamin · 21/08/2023

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47/STJ. 1.

2. CC 14305Rel. Adhemar Maciel · 28/02/1996

   CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR. PERIGO DE VIDA (ART. 132, CP). PORTE NÃO AUTORIZADO, E DISPARO DE ARMA DA CORPORAÇÃO MILITAR (ARTS. 19 E 28 DA LCP). VITIMA CIVIL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 124 DA CF. CRIME MILITAR NÃO CONFIGURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

3. CC 15607Rel. José Dantas · 14/02/1996

   CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. HOMICÍDIO. USO DE ARMA PERTECENTE À CORPORAÇÃO. PROCESSO-CRIME. - Competência. Súmula n° 47-STJ, mantida em face de continuar vigente a regra legal sobre conceituar-se como militar o crime praticado com uso de arma da corporação.

4. CC 10518Rel. José Dantas · 17/08/1995

   CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. ASSALTO. USO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO. PROCESSO-CRIME. - COMPETENCIA. SUMULA N. 47/STJ, MANTIDA EM FACE DE CONTINUAR VIGENTE A REGRA LEGAL SOBRE CONCEITUAR-SE COMO MILITAR O CRIME PRATICADO COM USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO.

5. HC 3460Rel. Jesus Costa Lima · 24/05/1995

   PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINARIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETENCIA DO RELATOR. I. O DESEMBARGADOR RELATOR DE AÇÃO PENAL ORIGINARIA, SEGUNDO SE EXTRAI DA LEI NR. 8.658/93 C.C. A LEI NR. 8038/90 TEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CONFERE AOS JUIZES SINGULARES.

6. REsp 56534Rel. Assis Toledo · 06/02/1995

   CRIME MILITAR. HOMICIDIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAIS MILITARES ACUSADOS DE, DURANTE OU APOS DILIGENCIA POLICIAL, COM USO DE ARMAS DA CORPORAÇÃO, COMETEREM CRIME DE HOMICIDIO. (ART. 9., INCISO II, LETRAS "C" E "F", DO CODIGO PENAL MILITAR). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SUMULA N. 47 DO STJ.

7. REsp 33431Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 21/09/1994

   PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. DUPLO GRAU OBRIGATORIO. REFORMA DA SENTENÇA EM DETRIMENTO DA ENTIDADE PUBLICA DELE BENEFICIARIA. IMPOSSIBILIDADE. I - NAS LIDES CAUTELARES HA SUCUMBENCIA E, PORTANTO, CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATICIA.

8. REsp 33431Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 21/09/1994

   PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. DUPLO GRAU OBRIGATORIO. REFORMA DA SENTENÇA EM DETRIMENTO DA ENTIDADE PUBLICA DELE BENEFICIARIA. IMPOSSIBILIDADE. I - NAS LIDES CAUTELARES HA SUCUMBENCIA E, PORTANTO, CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATICIA.

9. REsp 33431Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 21/09/1994

   PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. DUPLO GRAU OBRIGATORIO. REFORMA DA SENTENÇA EM DETRIMENTO DA ENTIDADE PUBLICA DELE BENEFICIARIA. IMPOSSIBILIDADE. I - NAS LIDES CAUTELARES HA SUCUMBENCIA E, PORTANTO, CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATICIA.

10. REsp 41983Rel. Adhemar Maciel · 08/03/1994

    PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO PRATICADA POR MILITAR CONTRA MILITAR, AMBOS DE FOLGA, COM ARMA DA CORPORAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (APLICAÇÃO, POR MAIOR RAZÃO, DA SUMULA 47/STJ).

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