Súmula 461 do STJ
RECEBIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO · DIREITO TRIBUTÁRIO
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
