Súmula 461 do STJ
RECEBIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO · DIREITO TRIBUTÁRIO
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
68 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no AREsp 3066428
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DIANTE DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA VINCULANTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA N.
- REsp 2161386
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO VALORES PRETÉRITOS. COMPREENSÃO DO TEMA N. DA REPERCUSSÃO1.262/STF GERAL E DA . IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO SÚMULA 461/STJ INDÉBITO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE (DINHEIRO).
- REsp 2173912
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO VALORES PRETÉRITOS. COMPREENSÃO DO TEMA N. DA REPERCUSSÃO1.262/STF GERAL E DA . IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO SÚMULA 461/STJ INDÉBITO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE (DINHEIRO). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- AgInt no REsp 2236165
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANDAMENTAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SÚMULA 461 DO STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 831 DO STF.
- REsp 2194125
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. SÚMULA 461/STJ. TEMA REPETITIVO 228/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- REsp 2241051
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. Não há violação aos arts.
- AREsp 2643292
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANTO AOS VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 831/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na1.
- AREsp 2716614
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANTO AOS VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 831/STF.
- REsp 2207968
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DO TEMA N. 1.262/STF DA REPERCUSSÃO GERAL E DA SÚMULA 461/STJ. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO ONDE FEITA A RESTITUIÇÃO OU O RESSARCIMENTO.
- REsp 2198023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. TEMA N. 1.262/STF. SÚMULA N. 461/STJ. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
