Súmula 460 do STJ

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS · DIREITO TRIBUTÁRIO

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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