Súmula 46 do STJ

EXECUÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 2202089Rel. João Otávio de Noronha · 01/06/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR EXCESSO DE PENHORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I.

  2. AgInt no REsp 1352920Rel. Raul Araújo · 24/09/2019

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES NOS EMBARGOS SOBRE VÍCIO DA PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. TRIBUNAL A QUO RESSALTOU QUE O PRAZO E O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DOS EMBARGOS CONSTARAM NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

  3. CC 36044Rel. Castro Filho · 09/03/2005

    COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS À PENHORA, VERSANDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA E DE ALGUNS BENS QUE O GUARNECEM E, AINDA, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO OU DEFEITO DO ATO CONSTRITIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. ART. 747 DO CPC. SÚMULA N. 46-STJ. ?

  4. CC 36918Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 26/03/2003

    PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE PRAÇA. A ação ordinária, proposta pelo devedor contra o credor, para anular atos praticados no âmbito de carta precatória extraída de processo de execução deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu, sempre que fundada em direito pessoal (CPC, art.

  5. CC 24448Rel. Nancy Andrighi · 13/12/2000

    CONFLITO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INCUMBÊNCIA AFETA À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECADO. Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de incidente relativo a ato.

  6. REsp 109004Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/06/2000

    TRIBUTÁRIO - IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (IUEE) - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - QUOTAS EM DINHEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 46 TFR - PRECEDENTES STJ.

  7. CC 24414Rel. Barros Monteiro · 24/03/1999

    COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. ARGÜIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Compete ao Juízo deprecante decidir sobre a alegada fraude à execução, visto não se tratar aí de vício ou defeito da penhora (art. 747 do CPC; súmula nº 46-STJ).

  8. CC 17628Rel. Bueno De Souza · 11/11/1998

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA POR FORÇA DA LEI 8.009/90. SÚMULA 46 - STJ.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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