Súmula 459 do STJ
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO · DIREITO ADMINISTRATIVO
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2982219
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 927 DO CPC. INCISO INDICADO INEXISTENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INTERESSE DE AGIR, CUMPRIMENTO DE DECISÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
- AREsp 3030555
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 485, 489, § 1º, IV, E 927, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA ART. 927, NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 459 DO STJ.
- AREsp 2962214
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERESSE DE AGIR. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
- AREsp 3004794
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERESSE DE AGIR E DISTRIBUIÇÃO DOS HOHORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÕES DO JULGAMENTO FUNDADAS NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
- AREsp 2982282
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -SÚMULAS 282 E 356/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- AREsp 2988989
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERESSE DE AGIR E DISTRIBUIÇÃO DOS HOHORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADAS NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
- REsp 1905038
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou (fls. 269-270, e-STJ): "Registro, por derradeiro, que entendo inaplicável ao caso vertente o disposto no art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
