Súmula 459 do STJ
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO · DIREITO ADMINISTRATIVO
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
