Súmula 452 do STJ
EXECUÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
13 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2260734
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.022 EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA À SÚMULA 452 DO STJ. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DESÚMULA N. 518/STJ LEI FEDERAL. . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO SÚMULA N. 284/STF ARTS.
- REsp 2257802
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA N. 452 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.184 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
- REsp 1882640
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO MANTEVE DECISÃOQUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO ACÓRDÃO LOCAL ACERCA DA NATUREZADO VALOR REMANESCENTE.
- EDcl no AgInt no REsp 1882640 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO MANTEVE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO ACÓRDÃO LOCAL ACERCA DA NATUREZA DO VALOR REMANESCENTE.
- REsp 1882640
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO REPETITIVO.
- AgInt no REsp 1882640 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO REPETITIVO.
- AgRg no RHC 88688 / BA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. HIPÓTESES TAXATIVAS. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
- AgInt no REsp 1695172 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO SÚMULA N.
- AgRg no REsp 1512535 / SC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 452/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.
- AgRg no RHC 43503 / ES
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 492 DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ECA, ART. 122. NÃO PRESENTES. 1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula n.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
