Súmula 45 do STJ
REEXAME NECESSÁRIO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
