Súmula 449 do STJ
BEM DE FAMÍLIA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
