Súmula 446 do STJ
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL · DIREITO TRIBUTÁRIO
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
