Súmula 444 do STJ
APLICAÇÃO DA PENA · DIREITO PENAL
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
1.191 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1059716
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM ExAME 1.
- HC 1062670
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3257676
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 444/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se impugna a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda. 2.
- RHC 234375
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORIDNÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. II. Questão em discussão 4.
- HC 1067157
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO SUI GENERIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art.
- HC 1079293
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE NA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O agravo.
- HC 1087916
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL PERSONALIDADE. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso.
- AREsp 3283245
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTO SUBJETIVO “DEVE SABER”. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. SÚMULAS 7, 83 E 241/ STJ. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- AgRg no HC 1098723
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3112418
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
