Súmula 443 do STJ
APLICAÇÃO DA PENA · DIREITO PENAL
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
1.784 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3180773
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TEMA REPETITIVO. VIA INADEQUADA. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROVA JUDICIALIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO AO SILÊNCIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
- HC 1091764
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação cumulativa de causas de aumento do art.
- AREsp 3175401
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 1097310
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UNIRRECORRIBILIDADE. SEQUESTRO RELÂMPAGO. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. SÚMULAS 443 E 231/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 1090882
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. WRIT COMO SUCEDÂNEO. ROUBO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MAJORANTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 1084494
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N. 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que, com fulcro no art.
- REsp 2119171
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (SÚMULA 443/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DO MPF IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- REsp 2214608
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). FUNDAMENTOS CONCRETOS. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. 2.
- REsp 2275285
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 1066264
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONSUNÇÃO DO PORTE DE ARMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
