Súmula 442 do STJ
APLICAÇÃO DA PENA · DIREITO PENAL
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
