Súmula 44 do STJ
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
271 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2016.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no AgRg no AREsp 691646 / SP
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/8/2010), processado nos moldes do art.
- AgRg no REsp 1492364 / SP
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (art.
- REsp 1496692 / SP
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo.
- AgRg no Ag 1144081 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFERIDA COM BASE NA TABELA FOWLER. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 44/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ELENCADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
- AgRg no REsp 1351181
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo.
- REsp 1337206
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - GRAU MINIMO DE DIACUSIA - SÚMULA 44/STJ - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL - JUÍZO DE VALOR DA CORTE DE ORIGEM - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula 44/STJ e o REsp 1109591/SC, rel. Min.
- AgRg no AREsp 53533
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.
- AgRg no Ag 1239753
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. SÚMULA N.º 44/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI N.º 1.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A eg.
- AgRg no AgRg no Ag 1142936
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VALORAÇÃO DE PROVAS. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. SÚMULA Nº 44 DO STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1.
- EDcl no AgRg no Ag 899925
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE COM BASE APENAS NA PERDA AUDITIVA EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO ADMITIDO PELA TABELA FOWLER. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 44/STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.