Súmula 44 do STJ
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
