Súmula 437 do STJ
REFIS · DIREITO TRIBUTÁRIO
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2018.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1725744 / MG
PROCESSUAL CIVIL . AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. 1.
- AgRg no AREsp 501660
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/00. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 437 DO STJ. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DCTF. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. 1. Não há violação do art.
- AgRg no AREsp 501660
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/00. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 437 DO STJ. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DCTF. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. 1. Não há violação do art.
- AgRg no AREsp 501660
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/00. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 437 DO STJ. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DCTF. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. 1. Não há violação do art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
