Súmula 428 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1993.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 22719
PROCESSUAL PENAL. JURI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO TEMPESTIVA, DESPACHADA COM MAIS DE CINCO DIAS. VALIDADE. SUMULA N. 428 DO STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
